LEI 11645 -Cultura Negra e Indígena Brasileira

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1^o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2^o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

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One Response to “LEI 11645 -Cultura Negra e Indígena Brasileira”

Aline Bandeira says:
outubro 30th, 2009 at 14:19

Agora só falta essa lei ser implementada de fato né, afinal já tem mais de um ano e até onde eu sei nenhuma escola do DF, pelo menos, mudou o ensino em relação a “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
O que o MEC tem feito para implantar essas mudanças e quando elas acontecerão?
Abs, Aline.

Acadêmico / Web Brasil Indígena